Concessionária de energia deve provar serviço solicitado por cliente.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Litigância de má-fé gera indenização no Juizado Especial.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado ao pagamento de multa, em ação movida contra a Drogaria Vison, por litigância de má-fé.

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.

Família de pedreiro assassinado deverá receber R$ 60 mil do Estado

Secretário de Estado não pode exonerar servidor, decide TJ-GO

Servidores da UFV não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Responsabilidade civil. Danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição. Fixação do valor da indenização. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

TST nega habeas corpus a depositário infiel

Adolescente. Infração correspondente ao art. 157, § 2º, I e II, CP. Internação. Progressão para o regime de semiliberdade. Atingimento da maioridade.

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Facilitação de fuga de presos (art. 351, § 3º, do CP). Preliminar de coisa julgada material. Não-ocorrência.

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local